Assistência Social e Direitos Humanos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E APAE DE GUAÇUÍ

301

Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Publicado em 11/07/2022 às 17:08  •  atualizado há 10 dias

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022

PROCESSO Nº 4236/2022

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Colaboração

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017. Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GUAÇUÍ – CNPJ 27.224.286/0001-45.

Endereço: Rua: Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 155, bairro São Miguel, Guaçuí– ES, CEP n.º 29560-000.

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUAÇUÍ, PARA CUSTEAR  PAGAMENTO DE PARTE DA EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, CONSUMO. PEQUENOS REPAROS, HIGIENE E LIMPEZA, MATERIAIS PARA OFICINA DE ARTESANATO, GENEROS ALIMENTÍCIOS, GÁS DE COZINHA, COMBUSTÍVEL, ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO, AMTERIAIS DE COPA E COZINHA, MATERIAIS EDUCATIVO E ESPORTIVO, SERVIÇOS DE TERCEIROS (ÁGUA E TELEFONE), ALUGUEL DE ESPAÇO PARA PALESTRAS, ENCONTROS,MATERIAL CONFECIONADO , NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E A INCLUSÃO SOCIAL DE 70 (SETENTA) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO.

Valor total do repasse: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Período: Agosto/2022 a Agosto/2023.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem como no Decreto Municipal n.º 10.070/2017;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –APAE de Guaçuí é a única organização instalada neste Município que trabalha com o atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e/ou transtorno global do desenvolvimento, que necessitam de apoio;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a APAE de Guaçuí, foi fundada em 01/01/1975, e vem desenvolvendo há 45 (quarenta e cinco) anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública;

Considerando a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro funcionários as seguintes especialidades: neurologia, pediatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, assistência social e outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade.

Considerando que a APAE, na área da assistência social, oferece o serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Trabalha ainda na defesa e garantia de direitos de seu publico alvo, considerando as situações de violação de direitos identificadas;

Considerando que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando que segundo a Política Nacional de Assistência Social, a Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

Considerando também a necessidade de realizar atendimento de inclusão para pessoas com deficiência que tiveram direitos violados;

Considerando que a APAE busca promover a inclusão social e incentivar o exercício da cidadania. Na área da assistência as atividades socioassistenciais visam a valorização da autonomia, contemplando as potencialidades de cada usuário;

Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração;

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUAÇUÍ.

Guaçuí-ES, 11 de julho de 2022.

Wullisses Augusto Moreira Firmiano

Prefeito em Exercício

Ivane Alves Pereira Mendonça

Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda - Interina

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ORIGINAL 

Fotos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/l/cbbyN.html

Publicações relacionadas

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024  há 1 dia  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ PROMOVE ABERTURA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  há 2 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ PROMOVE II CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  há 7 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA TENENTE ARNALDO TULIO E ADJACÊNCIAS. O Processo Eleitoral ocorrerá dia 10 de março de 2024 das 09 às 15:00 horas, na Sede do Palhense ,situado a Rua Romualdo Lobato,126, bairro da palha Guaçuí-ES. há 1 mês  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL O Processo Eleitoral ocorrerá dia 25 de fevereiro de 2024 das 09 às 15:00 horas, no salão dos Vicentinos,no Bairro Vale do Sol há 1 mês  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES TOMAM POSSE EM GUAÇUÍ A cerimônia aconteceu no dia 10/01 e contou com a presença de autoridades locais, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e membros da sociedade Guaçuiense há 1 mês  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia ELEGÂNCIA SEM IDADE: DESFILE MISS E MISTER TERCEIRA IDADE ENCANTA GUAÇUÍ  há 2 meses  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia PREFEITURA E SECTI CELEBRAM FORMATURA DE ALUNOS DOS CURSOS PRESENCIAIS DO QUALIFICAR ES EM GUAÇUÍ  há 2 meses  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia FAMÍLIAS E INSTITUIÇÕES DE GUAÇUÍ RECEBEM CESTAS VERDES DE MAIS UMA ENTREGA DO PROGRAMA CDA  há 2 meses  •  Assistência Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEBE IDOSOS COM CALOROSA RECEPÇÃO PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EM 2024

Noticia CRAS REALIZA AULÃO DE FUNCIONAL E DANÇA NOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DE RATES E SÃO TIAGO EM ALUSÃO AO NOVEMBRO AZUL  há 3 meses  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade