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Fundo de Desenvolvimento Municipal

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Publicado em 04/06/2014 às 13:22  •  atualizado há 29 dias

 

 
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Guaçui é vinculado ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Fundo Cidades (Lei Complementar nº 712/13), sendo este último um mecanismo de apoio financeiro, prestado pelo Governo do Estado do Espírito Santo aos Municípios, contemplando investimentos municipais nas áreas de:
 
• Infraestrutura urbana e rural

• Educação

• Esporte

• Turismo

• Cultura

• Saúde

• Segurança

• Proteção social

• Agricultura

• Saneamento básico

• Habitação de interesse social

• Meio ambiente

• Sustentabilidade e mobilidade.
 
Os critérios de distribuição dos recursos obedecem às seguintes regras: 50% dos recursos serão distribuídos proporcionalmente à população do município e 50% serão proporcionais ao inverso da receita total per capita de cada município. Em Guaçui esse valor foi estabelecido em R$ 2.275.350,21 .
 
Legislação
 
 
 
 
 
 
Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Guaçui.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 


 

https://guacui.es.gov.br/noticia/2014/06/fundo-de-desenvolvimento-municipal-out.html

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