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Fundo de Desenvolvimento Municipal
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Publicado em 04/06/2014 às 13:22 • atualizado há 15 dias
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Guaçui é vinculado ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Fundo Cidades (Lei Complementar nº 712/13), sendo este último um mecanismo de apoio financeiro, prestado pelo Governo do Estado do Espírito Santo aos Municípios, contemplando investimentos municipais nas áreas de:
• Infraestrutura urbana e rural
• Educação • Esporte • Turismo • Cultura • Saúde • Segurança • Proteção social • Agricultura • Saneamento básico • Habitação de interesse social • Meio ambiente • Sustentabilidade e mobilidade.
Os critérios de distribuição dos recursos obedecem às seguintes regras: 50% dos recursos serão distribuídos proporcionalmente à população do município e 50% serão proporcionais ao inverso da receita total per capita de cada município. Em Guaçui esse valor foi estabelecido em R$ 2.275.350,21 .
Legislação
Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Guaçui.
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https://guacui.es.gov.br/noticia/2014/06/fundo-de-desenvolvimento-municipal-out.html
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