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Fundo de Desenvolvimento Municipal

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 16/05/2017 às 03:34  •  atualizado há 20 dias

 
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Guaçui é vinculado ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Fundo Cidades (Lei Complementar nº 712/13), sendo este último um mecanismo de apoio financeiro, prestado pelo Governo do Estado do Espírito Santo aos Municípios, contemplando investimentos municipais nas áreas de:
• Infraestrutura urbana e rural
• Educação
• Esporte
• Turismo
• Cultura
• Saúde
• Segurança
• Proteção social
• Agricultura
• Saneamento básico
• Habitação de interesse social
• Meio ambiente
• Sustentabilidade e mobilidade.
Os critérios de distribuição dos recursos obedecem às seguintes regras: 50% dos recursos serão distribuídos proporcionalmente à população do município e 50% serão proporcionais ao inverso da receita total per capita de cada município. Em Guaçui esse valor foi estabelecido em R$ 2.275.350,21 .
Legislação
Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Guaçui.
     

Fotos

Fundo de Desenvolvimento Municipal

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/fundo-de-desenvolvimento-municipal-jepuf.html

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