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Eleição para Conselheiro Tutelar

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:47 • atualizado há 13 dias

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Casa dos Conselhos - Rua Demerval Amaral, Nº 35

Em cima do Banco Brasil - 2º Piso

Edital de Convocação n° 001/2012

Eleição para Conselheiro Tutelar

Arquivo em PDF

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do presente EDITAL comunica a todos os interessados pelo presente instrumento a Abertura de Processo para inscrições as vagas de Conselheiro Tutelar:

Art. 1º- Da Inscrição:

- Período: 16/08/2012 a 31/08/2012

- Local: Casa dos Conselhos - Rua: Demerval Amaral, 35, Em cima do Banco do Brasil - 2° Piso.

- Horário: 12h00min às 17h00min.

Art. 2º - Documentos Necessários (Xerox e originais para conferência):

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Titulo de Eleitor;

- Documento de Identidade;

- CPF;

- Carteira de Trabalho;

- Histórico de Conclusão de Ensino Fundamental;

- Certidão de Antecedentes Criminais emitidos pela Policia Civil.

- Certidão Negativa Civil e Criminal da Comarca;

- Comprovante de Residência Atual;

- 01 foto 3x4 recente.

Art. 3º - Dos Requisitos para Inscrição:

- Conforme artigo 133 da lei 8.069/1990.

- Idade superior a 21 anos;

- Residir no Município de Guaçui há pelo menos 02 anos;

- Idoneidade Moral;

- Ensino Fundamental Completo;

Art. 4º - Do Processo de Seleção:

- Todos os interessados que tiverem suas inscrições homologadas deverão participar obrigatoriamente das seguintes etapas:

ETAPA	CARACTERÍSTICA	PERÍODO DE REALIZAÇÃO	LOCAL / HORÁRIO
Curso de Preparação	Obrigatório	17/09/2012 19/09/2012	Auditório da Casa dos Conselhos
Prova Escrita e	Obrigatória	20/09/2012	Auditório da Casa dos Conselhos
Período de Campanha	-	09/10/2012 27/10/2012	-
Eleição	-	28/10/2012	Escola Anísio Teixeira
Posse	Obrigatório	06/11/2012	Local: Câmara Municipal de Guaçuí - ES
Estágio	Obrigatório	07/11/2012 16/11/2012	Conselho Tutelar

Art. 5º- Do Conteúdo Programático da Prova:

- Lei nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente e posteriores alterações;

- Lei Municipal nº 2.136/92 que Dispõe sobre a Polícia Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria os Conselhos Tutelares;

- Lei Municipal nº 3.131/03-Altera a Lei Municipal nº 2.136/92.

Obs: Os referidos documentos acima estarão disponíveis para Xerox nos fotos Vitor, Foto Carlos e Foto Swedan.

Art. 6º- Do número de vagas, ajuda de custo e carga horária:

- Vagas: 05 (cinco) conselheiros tutelares efetivos;

- Ajuda de custo mensal no valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais)

- Carga horária de 40 horas semanais, em sistema de escala mesmo aos sábados, domingos e feriados.

Art. 7º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Art. 8º - A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto secreto e facultativo dos cidadãos do Município em conformidade com a legislação em vigor para mandado de 3 (três) anos.

Art.9°- Conforme art. 140 da lei 8.069/90: São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Art. 10 - Os cinco eleitos serão proclamados pela autoridade considerando eleitos ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.

Art. 11-Fica expressamente proibido o abuso de poder econômico no período eleitoral tais como:

- Confecções de faixas, cartazes, camisas, santinhos, som em vias públicas, conduzir o eleitor com meios de transporte até o local de votação, boca de urna, etc.

Art.12- Os casos omissos serão processados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Guaçui-ES, 15 de agosto de 2012.

Gilda Amitti Glória

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/eleicao-para-conselheiro-tutelar-xjvzx.html

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