Governo e Articulação Institucional

DIRETORIA DO FAPS SE REÚNE COM VEREADORES PARA APRESENTAR O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº030

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Por COMUNICAÇÃO, fonte FAPS
Publicado em 13/12/2021 às 17:10  •  atualizado há 7 dias

Na manhã desta segunda-feira (13) a Diretoria do FAPS esteve na Câmara Municipal esclarecendo sobre o Projeto de Lei Municipal nº030, de 16/11/2021, que modifica a legislação da Taxa de Custeio e Administração do FAPSPMG.

A Taxa de Custeio e Administração serve para cobrir todas as despesas do Instituto no exercício vigente, hoje é de 2% (dois por cento) calculados sobre a folha de pagamento bruta dos Servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a Lei Municipal 3.704/2010.

Com a edição da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho de nº 19.451/2020 a forma do cálculo para a taxa de custeio e administração será apurada através da base de cálculo para a Previdência, somente dos Servidores ativos cujo percentual passará para 3% (três por cento) conforme classificação do RPPS do Município como médio porte pela Secretaria acima citada.
Vale destacar que o referido Projeto de Lei não irá alterar as alíquotas para contribuição previdenciária dos Servidores.

Participaram da reunião a Procuradora Geral do Município, Danielle Freitas, a Presidente da Câmara Municipal, Maria Lúcia das Dores, o Procurador Geral Matheus de Paula Marinho e os Vereadores Alex Sandro Mataim Vieira, Renato Faria Nogueira, Valmir Santiago, Julio Maria Heitor, José Carlos Pereira Leal e Carlos Lomeu de Oliveira.

Fotos

DIRETORIA DO FAPS SE REÚNE COM VEREADORES PARA APRESENTAR O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº030

DIRETORIA DO FAPS SE REUNE COM VEREADORES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº030

https://guacui.es.gov.br/l/cbbp1.html

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