Prefeitura

Decreto 7939-2012

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:48 • atualizado há 16 dias

Arquivo em PDF

CNPJ Nº 27.174.135/0001-20

DECRETO Nº. 7.939/2012

FIXA DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 01/98;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fixar as datas de vencimento das parcelas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas, referente ao exercício de 2012, conforme discriminado abaixo:

Cota única: em 10 de abril de 2012;

1ª parcela: em 10 de abril de 2012;

2ª parcela: em 10 de maio de 2012;

3ª parcela: em 11 de junho de 2012.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 12 de janeiro de 2012.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças