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Decreto 7935-2012

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:48 • atualizado há 13 minutos

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CNPJ Nº 27.174.135/0001-20

DECRETO Nº. 7.935/2012

APROVA TABELA ELABORADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUAÇUÍ - SAAE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do Decreto nº 2.173/92, que alterou o artigo 80 do Decreto nº 2.049/91 e do Processo nº 6.257/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aprovada a tabela com novos preços a vigorar para cobrança da tarifa de Água e Esgoto, na sede e distritos deste Município.

Artigo 2º - A tabela mencionada no artigo 1º, fica fazendo parte integrante deste Decreto, a vigorar a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 02 de janeiro de 2012.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

WAGNER JOSÉ MARTINHO

Diretor Geral do SAAE Interino