Prefeitura

Aberto o prazo para declaração do Imposto Territorial Rural

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 30/08/2013 às 20:23 • atualizado há 17 minutos

Está aberto o prazo para que os produtores rurais de Guaçuí efetuem a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). A declaração é obrigatória para todos os proprietários rurais com áreas acima de 30 hectares. O imposto varia sobre o valor da terra nua. Esta diferença leva em conta o tamanho da propriedade e o grau de utilização, ou seja, quanto o produtor usa da área total. O imposto pode ser parcelado. A declaração deve ser feita até 30 de setembro. Quem não fizer a declaração do ITR fica impedido de tirar a certidão negativa de débitos, que é um documento necessário para o financiamento agrícola e o registro de compra e venda da propriedade. A declaração poderá ser feita na Secretaria Municipal de Agricultura, em cima do Banco do Brasil. O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.