JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026

PROCESSO Nº 1003/26

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017. Organização da Sociedade Civil/Proponente: LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM – CNPJ: 27.553.742/0001-09

Endereço: Rua: São Vicente de Paulo, 283, bairro Centro, Guaçuí – ES, CEP n.º 29560-000.

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E O LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM, PARA USO COM MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA, E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E A INCLUSÃO SOCIAL DE 40 (QUARENTA) IDOSOS.

Valor total do repasse: R$ 48.000,00 ( quarenta e oito mil reais) + rendimentos.

Período: Abril/2026 a Outubro/2026 , a partir da liberação do recurso em conta corrente.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Fonte de recurso: Recursos não vinculados à Assistência Social/Fonte1669000000000.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem como no Decreto Municipal n.º 10.070/2017;

Considerando que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM” de Guaçuí é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Acolhimento para Pessoa Idosa, e, que necessitam de apoio;

Considerando que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM”, é uma associação da sociedade civil de direito privado, de caráter filantrópico, beneficente, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, de assistência e promoção social com natureza de ILPI, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da Assistência Social, dentro das modalidades dos Serviços de Proteção Social Especial de Media a Alta Complexidade, ofertando o Serviço de Acolhimento para Idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

Considerando que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM” de Guaçuí, foi fundada em 13/05/1974, e vem desenvolvendo o serviço de acolhimento/abrigamento a idosos há 51 anos no município, sendo norteado pelo que rege a Política Pública de Assistência Social, estando credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, bem como com registro no respectivo Conselho de Política Pública e no de Direito da Pessoa Idosa;

Considerando a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro de funcionários as seguintes especialidades: Assistência Social, Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapia, Cuidadores de Idosos, equipes de limpeza   e outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade.

Considerando que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM”, na área da Assistência Social, enquanto Serviço de Acolhimento Institucional está compreendido na Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou risco social, uma vez que o Serviço de Acolhimento passa pela triagem da Equipe Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, tem continuidade do serviço atendido e acompanhado pela Equipe Técnica da Alta Complexidade por meio de intervenções que desenvolvam potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Trabalha ainda na defesa e garantia de direitos de seu público alvo, considerando as situações de violação de direitos identificadas;

Considerando que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Resolução nº 109 do CNAS, de 11 de novembro de 2009, Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando que Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM” busca propiciar ambiente acolhedor aos idosos, em conformidade com o Estatuto do Idoso e na observância das Políticas Públicas de Assistência Social e Atendimento à Saúde, conforme a necessidade do idoso, visando sempre a longevidade e o bem-estar deles;

Na área da Assistência Social as atividades socioassistenciais, primando pela garantia da proteção integral, promove ao idoso (a): Ser acolhido em condições de dignidade; Ter sua identidade, integridade e história de vidas preservadas; Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto. Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas. Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados à manutenção da privacidade do (a) usuário (a) e guarda de pertences pessoais, dentre todas as ações que visam à valorização da autonomia, contemplando as potencialidades de cada usuário;

Considerando as circunstâncias, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município por meio das entidades e/ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento bem como atuam na defesa e garantia de direitos dos beneficiários abrangidos por esta Lei;

Considerando que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSC,s com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pelas entidades, cuja primazia é da sociedade civil e, geralmente, são elas que possuem conhecimento para propor parcerias ao governo que:

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM.

Guaçuí-ES, 07 de abril de 2026.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Adriana Peixoto Gonçalves

Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda