Governo e Articulação Institucional

APROVADA LEI COMPLEMENTAR Nº 088

A lei, que é de autoria do poder executivo, vai aumentar a captação de recursos para o município sem aumentar a carga tributária dos contribuintes.

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Por COMUNICAÇÃO, fonte SECRETARIA DE GOVERNO
Publicado em 28/12/2021 às 16:35  •  atualizado há 10 dias

No Dia 22 de dezembro a Câmara Municipal de Guaçuí aprovou a Lei Complementar nº 088 que aumenta a captação de recursos para o município. A lei, que é de autoria do poder executivo, vai aumentar a captação de recursos para o município sem aumentar a carga tributária dos contribuintes.

Com a aprovação da Lei o município passa a recolher ISS de planos de medicina de grupo ou individual e convênios; planos de atendimento e assistência médica-veterinária; cartão de crédito ou débito e congêneres e arrendamento mercantil.

Em Julho do corrente ano a empresa Legis & Juris iniciou um trabalho de consultoria administrativa gratuita, orientando o município nos procedimentos de edição da Lei.

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APROVADA LEI COMPLEMENTAR Nº 088

APROVADA LEI COMPLEMENTAR Nº 088

https://guacui.es.gov.br/l/cbbqt.html

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