Reunião aborda as novas regras para o fechamento da folha de pagamento (eSocial)

Na tarde da última quinta-feira (25) o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí (FAPSPMG) promoveu em parceria com o GRUPO ECO BRAZIL uma reunião no Gabinete do Prefeito cujo objetivo foi o de apresentar à gestão municipal os desafios para a implantação do eSocial. Estiveram presentes representantes da Secretaria de Governo, Controladoria, Administração (RH), Finanças (Contabilidade), Assistência Social e Câmara de Vereadores.

O eSocial é um projeto do Governo Federal instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual,  a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto (Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil) a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e das contribuições. 

Importante destacar que não é apenas a Administração Direta (Prefeitura) que deve cumprir com todas as fases e regras impostas pelo eSocial, mas também a Administração Indireta (SAAE e FAPS) e o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores).

O Município de Guaçuí vem capacitando seus servidores para o cumprimento de todas as etapas previstas até a efetiva implantação do eSocial pelos Entes Públicos, uma vez que o descumprimento ou o envio de informações errôneas por qualquer uma das partes acarretarão em penalidades para o município, entre estas, multas e irregularidade fiscal, ou seja, o Ente tem a sua Certidão Negativa de Débitos (CND) bloqueada, impedindo-o de receber recursos.

Dada a relevância do tema, estiveram presentes no evento, o Secretário de Governo e Articulação, Denis Lesqueves Neto; a Controladora Geral do Município, Jaqueliny Trigo; o Secretário de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Renan Brasil; a Secretária de Educação, Sayonara Gil Toledo; a Presidente do FAPS, Celma Gonçalves Moreira Gomes e outros servidores da Administração: Bruno e Emanuel (RH); Ianka, Wagner e Roberto Boechat (FAPS); Fernanda (Contabilidade), Hélida (Educação) Janaina (Assistência Social). A Controladora da Câmara, Paulliany, assistiu de outro local.

O responsável pela apresentação, professor Allan, enfatizou a necessidade do cumprimento de todas as etapas e regras do projeto, entre elas o fechamento da folha de pagamento dos servidores pelo regime de competência, na qual o órgão deverá informar tudo que compõe a remuneração do empregado/servidor até o último dia do mês, para que naquela competência se tenha o valor correto da remuneração de cada um. Assim, com base no exposto, o fechamento da folha de pagamento (mensal) ocorrerá no último dia do mês, tendo em vista a apuração total dos lançamentos para pagamento de horas extras, faltas e atrasos, evitando assim, problemas com a fiscalização. Devendo o pagamento ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente.

O município de Guaçuí não é o único a mudar a forma do fechamento da folha de pagamento. Todo o Brasil precisa se adequar e cumprir a norma, pois esta é uma exigência do Governo Federal.