Assistência Social e Direitos Humanos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ –ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES – ABDM

464

Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Publicado em 10/03/2021 às 15:23  •  atualizado há 2 horas

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020

PROCESSO Nº 364/2021

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil –Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES – ABDM – CNPJ 04.348.772/0001-70 Endereço: Rua Mariana de Souza Barros, n º 01, Celina – Alegre - ES, CEP N.º 29. 510-000. E-mail: 

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DIAS MELHORES – ABDM, PARA A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA CUSTEAR DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET, COMBUSTÍVEL, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PLANO ASSISTÊNCIAL, MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA E OUTRAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO AOS 03 (TRÊS) USUÁRIOS ACOLHIDOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E SEUS FAMILIARES.

Valor total do repasse: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

Período: Exercício de 2021.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE: 

Considerando que a Associação Beneficente Dias Melhores – ABDM é uma instituição beneficente, sem fins lucrativos, criada desde 19 de março do ano de 2000, com um propósito inicial de atender pessoas entre 18 a 59 anos de idade que vivenciavam situação de extrema necessidade em decorrência de problemas ocasionados pelo autismo, os quais a família não conseguiam dar suporte. Com o passar dos anos e com as mudanças nas legislações vigentes, a referida instituição teve que se adequar para acompanhar a evolução do sistema brasileiro de acolhimento institucional.

Considerando que a ABdM a partir do ano de 2016 deu início a uma reordenação do serviço, passando a atender não somente pessoas com espectro autista, como também pessoas com outros tipos de deficiência, sendo física, mental, intelectual ou sensorial, conforme o disposto no parágrafo 2º da Lei 13.146;

Considerando que o serviço de acolhimento de pessoas com deficiência está previsto na Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - na qual descreve os serviços de proteção social especial - Alta Complexidade - que contempla os serviços de acolhimento institucional;

Considerando que a Tipificação expõe os serviços ofertados no âmbito da política de Assistência Social (SUAS), sendo regido que a residência inclusiva é destinada a jovens e adultos com deficiência que possuem os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e/ou não dispõe de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar ou ainda que esteja em processo de desligamento de instituições de longa permanência. Tais serviços devem funcionar em locais com estrutura física adequada que proporciona a construção progressiva da autonomia, da inclusão social, comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária, além de ser inserida na comunidade;

Considerando que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Brasil em 2008, por meio de Decreto Legislativo nº 186/08, apresenta o conceito: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Considerando que a ABdM é a única organização e/ou instituição na região e muito próxima ao município que oferta o serviço de acolhimento para pessoa com deficiência, bem como se organizou para atender esse público que requer uma instituição adequada com vistas a garantir uma vida com mais dignidade e inclusão social, objetivando o máximo de emancipação para a vida em sociedade. Tendo como elo a família, a comunidade e a sociedade para que as pessoas com deficiência possam gozar de todos os direitos inerentes ao cidadão.

Considerando que a ABdM terá seu trabalho voltado não apenas ao acolhimento integral dessas pessoas, mas também buscará sua máxima autonomia para que possam sentir parte da sociedade
e não apenas um “ser isolado”. Considerando o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, e sua capacidade técnica operacional que nesse sentido, para que ocorra uma adequação do serviço de forma como regem
as normativas, será necessário custeio de profissionais, aquisição de gêneros alimentícios e outros, e, dão clareza na execução de trabalho, podendo, ser considerado apto e aprovado; 

A proposta analisada atende ao princípio da supremacia do interesse público, e está contida nas diretrizes das atividades de interesse social que deverão ser atendidas pelo poder público municipal ou por entidades da sociedade civil organizada. Após, essas considerações, concluímos que o Plano de Trabalho apresentado demonstra viabilidade de execução, sendo de parecer favorável a parceria a ser celebrada com a ABDM de
Guaçuí.

Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração, e, assim:

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES – ABDM

Guaçuí-ES, 10 de maio de 2021.

Marcos Luiz Jauhar
Prefeito Municipal

Ivane Alves Pereira Mendonça
Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO EM PDF

Fotos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/03/justificativa-de-inexigibilidade-de-chamamento-publico-n-002-2020.html

Publicações relacionadas

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae A oficina aconteceu no CRAS e teve com tema “Viagem ao Mundo do Empreendedorismo”. há 3 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Assinada ordem de serviço para reforma do CRAS A solenidade de assinatura aconteceu no gabinete do prefeito na manhã desta segunda-feira (29). há 5 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Prefeitura reabre inscrições do processo seletivo SMASDHTR Nº 001/2021 A inscrição, que é gratuita, deverá ser feita através do site https://www.guacui.es.gov.br durante os dias 25 e 26 de novembro. há 9 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Coral da terceira idade "Alegria de Viver" se apresenta na 14ª Conferência Estadual de Assistência Social A Conferência começou na última quarta-feira (24) e vai até sexta-feira (26) no Sesc Guarapari com objetivo avaliar a situação da Assistência Social no Espírito Santo. há 9 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Prefeitura Municipal de Guaçuí realiza a maior entrega do Programa CDA no ano de 2021 Os agricultores familiares de Guaçuí fizeram a entrega de 13 produtos, totalizando quase três toneladas de alimentos. há 11 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Lar dos Idosos Frederico Ozanan ganha automóvel 0 km e equipamentos O automóvel e equipamentos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar da deputada Norma Ayub. há 12 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de Oficina ofertada pelo Sebrae  há 17 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Agricultores assinam contrato da segunda chamada do Projeto Compra Direta de Alimentos (CDA) A ação aconteceu no CRAS, com a presença dos agricultores familiares que estão sendo beneficiados e terão seus produtos comercializados para atender as instituições e as 70 famílias cadastradas. há 17 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Guaçuí fecha parceria para cursos do Qualificar ES O município irá oferecer cursos de qualificação gratuitos para ajudar no crescimento profissional dos munícipes. há 25 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Alunos do Programa Projovem Adolescente participam de mais uma oficina do Sebrae

Noticia Famílias e instituições recebem alimentos de mais uma entrega do CDA A décima entrega de cestas verdes do programa Compra Direta de Alimentos aconteceu nesta segunda-feira (08) há 26 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade