Assistência Social e Direitos Humanos

DELIBERACÃO Nº O1/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES VENCIDOS NO CURSO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

112

Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Publicado em 17/03/2021 às 15:49  •  atualizado há 2 horas

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTE DE GUACUÍ

DELIBERACÃO Nº O1/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
VENCIDOS NO CURSO DA DECRETAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS,

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaçuí-ES, no uso de suas atribuiçôes conferidas pela Lei Municipal n" 4.053/2015 e amparada na Lei Federal n" 8.069/1990:

CONSIDERANDO as medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pelo COVID-19, previstas na Lei n" 3.979, de 06 de
fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual ne 4593-R, de 13 de março de 2020 e suas alteraçôes, gue decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de Guaçuí, previstas no Decreto Municipal ne 11.736, de 09 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO os ditames da Recomendação n" 6 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), emitida em 24 de julho de 2020, permitindo a prorrogação dos registros vencidos durante o estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO a URGÊNCIA da manuterlção das medidas de restrição à circulação de pessoas, a fim de combater a disseminação da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO, ainda, o manifesto descontrole nacional no combate à pandemia, evidenciado pelos recordes em números totais de mortes decorrentes coronavírus no mês de março de 2021.

DELIBERA:

Art. 1º - Permanecem suspensas as atividades presenciais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto persistirem as ações estaduais e municipais para prevenção ao contágio do coronavírus.

Art. 2º - Os certificados de registro de entidades e inscrição de programas, VENCIDOS NO EXERCÍCIO DE 2O2O E ATÉ O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2021., ficam prorrogados até a data de 31 de março de 2O21, período a ser
estendido/reavaliado caso permaneça o cenário de contágio do coronavírus.

Art. 3º - A cópia desta publicação servirá como atestação de validade do documento em referência.

Guaçuí-ES, 10 de março de 2021.

Mariana Rodrigues Pavesi Lopes

Presidente CMDCA Guaçuí

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO EM PDF

Fotos

DELIBERACÃO  Nº O1/2021

DELIBERAÇÃO Nº 001/2021 - CMDCA GUAÇUÍ

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/03/deliberacao-n-o1-2021.html

Publicações relacionadas

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia Guaçuí lança campanha Vacina Solidária Quem for vacinar contra a Covid-19 ou contra a gripe (Influenza) pode levar alimentos não perecíveis para serem doados a estas famílias carentes. há 3 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia Chuva de granizo destrói casas e plantações em zona rural de Guaçuí Com a devastação das tempestades 116 pessoas ficaram desalojadas. há 12 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia CREAS relembra as diversas homenagens realizadas no mês da Mulher A equipe do CREAS não mediu esforços para homenagear com muito carinho as mulheres maravilhosas de Guaçuí. há 16 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia Administração municipal e Lar dos Idosos firmam Termo de Fomento para cooperação financeira O Termo de Fomento visa a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela instituição no desenvolvimento de suas tarefas. há 18 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2021 MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA PARA O LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM há 18 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia Administração municipal e ABDM firmam Termo de Fomento para cooperação técnica e financeira Este Termo de Fomento visa a melhoria da qualidade de atendimento aos três usuários acolhidos do município de Guaçuí e seus familiares. há 22 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia DELIBERACÃO Nº O1/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES VENCIDOS NO CURSO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS há 31 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia TERMO DE FOMENTO Nº 005/2021 MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A ABDM- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES. há 31 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia Lar dos Idosos é contemplado com emenda parlamentar de R$ 150 mil A Administração Municipal se reuniu com representantes do Lar dos Idosos para definir a destinação do recurso. há 1 mês  •  Assistência Social e Direitos Humanos

A doação não é obrigatória. Doa quem puder e o quanto puder. (Comunicação Guaçuí)

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 Organização da Sociedade Civil/Proponente: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM” há 1 mês  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear