Prefeitura inicia preparação de terreno para ser utilizado como centro de lazer integrado

A Prefeitura Municipal de Guaçuí, por meio da Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Públicos deu início esta semana à preparação do terreno, localizado no bairro Horto Florestal, para viabilizar a utilização do local como centro de lazer integrado para exposições agropecuárias, eventos e esportes, para uso gratuito da comunidade.

Vale destacar que a área em questão, que totaliza 132.522,33 m² e benfeitorias existentes no local, situada no bairro Horto Florestal, pertence à União e encontra-se cedida ao município desde o ano de 2011 para seu uso, através de termos específicos. Importa esclarecer também que o último termo de cessão foi firmado no dia 6 de fevereiro de 2018, por meio de Contrato de Cessão de Uso Gratuito do imóvel, em conformidade com a Portaria nº 40, de 20 de março de 2009, alínea “c”, do Inciso III, do artigo 2º, da Portaria nº 200, de 20 de julho de 2010, bem como a alínea “a”, do Inciso II, do artigo 2º, da Portaria nº 144, de 9 de julho de 2001, Inciso I, do artigo 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015, da Secretaria de Patrimônio da União.

Esta cessão em vigor, com prazo de 20 (vinte) anos e com possibilidade de prorrogação, possui destinação específica, ou seja, “tem a finalidade de ser utilizado como centro de lazer integrado para exposições agropecuárias, eventos e esportes, para uso gratuito da comunidade” (Cláusula Quarta). Além disso, a União concedeu ao município “o prazo de 2 (dois) anos, para início das obras que viabilizarão a finalidade da destinação do imóvel, e 5 (cinco) anos, para conclusão das referidas obras e início do uso pela comunidade” (Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta). 

A atual administração assumiu o governo do município na iminência do vencimento do prazo previsto no contrato de Cessão para começar as obras em cumprimento do fim estipulado, por esse motivo, foi iniciado os serviços nesta terça-feira (26).

E a atual administração explica que apesar do local ter sido invadido sistematicamente por várias pessoas que, agora, alegam ter direito a permanecer na área, a Cláusula Décima do mencionado contrato de cessão estabelece que “não será permitida a invasão, cessão, depredação, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do que justificou a cessão”.

Já a sua Cláusula Décima Primeira diz ainda, “considerar-se-á rescindindo o presente Contrato de Cessão de Uso Gratuito, independente de ato especial, retornando o imóvel à posse da Cedente, (...) a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi cedido: b) se houver inobservância dos prazos previstos no presente contrato”.

A administração passada tentou de várias maneiras a retirada dos invasores da área em questão, se utilizando de processos administrativos e de seu poder de polícia, todavia, não alcançou o êxito pretendido. Por conta disso, foi dado entrada numa ação de reintegração de posse da área em comento no ano de 2018, que ainda está aguardando decisão judicial.  

Portanto, a administração municipal, tanto a anterior quanto a atual, vem atuando no intuito específico de retomar a área, em observância, inclusive, ao disposto na Cláusula Sexta do termo de cessão que prevê como sua a obrigação de “zelar pelo imóvel cedido, realizando sua manutenção e vigilância”.

Além disso, a atual administração ressalta que o município só está autorizado a fazer regularização fundiária de área que lhe pertence, isto é, de que seja proprietário, donde não se inclui, obviamente, área que seja apenas cessionário.