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Informações do SIM

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 01/04/2015 às 00:41 • atualizado há 20 dias

Competências Legais

Atualmente, no Brasil, após a promulgação da Lei Federal nº 7889, de 23 de novembro de 1989, existe três competências legais nas quais se exercem os serviços de inspeção de produtos de origem animal. São as seguintes:

A) Serviço de Inspeção Federal (SIF): registram-se nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos entre Estados e/ou para exportação;

B) Serviço de Inspeção Estadual (SIE): nesse serviço são registrados os estabelecimentos que comercializam produtos entre municípios;

C) Serviço de Inspeção Municipal (SIM): são registrados nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos dentro do município.

Assim, os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal não podem comercializar fora do município de origem, bem como os registrados nos serviços estaduais não podem comercializar fora do Estado de origem.
São competentes para realizar essas inspeções nos estabelecimentos produtores e no transporte o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e as Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura.

https://guacui.es.gov.br/noticia/2015/04/informacoes-do-sim.html

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