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Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:47 • atualizado há 13 dias

A Prefeitura de Guaçuí, através da Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) está desenvolvendo o Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas. O Programa conta com o apoio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) e do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

De acordo com informações do Creas, o Programa assegura aos adolescentes, mesmo àqueles em privação de liberdade, todos os direitos fundamentais, como à educação, ao esporte, ao lazer e a convivência familiar e comunitária.

Hoje o trabalho conta com uma equipe específica e atende as medidas socioeducativas objetivando a família reforçar ou estabelecer vínculos familiares, através de uma relação de aceitação, colaboração e de co-responsabilidade no processo socioeducativo; a escola, o incentivo ao retorno, a permanência e o sucesso escolar ampliando às perspectivas de vida; a vida profissional estimulando e/oi propiciando a habilitação profissional com vistas ao ingresso no mercado de trabalho, aumentando as perspectivas do futuro; a comunidade promovendo e fortalecendo os laços comunitários com o objetivo a reinserção social.

A medida socioeducativa constitui-se sansão legal de conteúdo educativo, aplicada pelo juiz ao adolescente autor de ato infracional. É dever do Estado e direito do adolescente submeter-se a um processo socioeducativo que o leve a elaborar um projeto de vida e de convivência respeitando as normas instituídas pela sociedade.

Para o adolescente considerado autor de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) estabelece seis medidas aplicáveis que são a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviço à comunidade; a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.

Segundo o Creas, as medidas acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social de Guaçuí são: a prestação de serviços à comunidade que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse por período não superior a seis meses junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres; liberdade assistida que consiste em uma medida que impõe condições de vida no cotidiano do adolescente, visando o rendimento de suas atitudes.

O Programa conta com uma equipe de medida socioeducativa formada por coordenador, psicólogo, assistente social, pedagogo, advogado, orientador social e auxiliar administrativo.

Texto: ASSESSORIA DE IMPRENSA OFICIAL / SERRANA FILETTI

Imagem:CREAS / Divulgação

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https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/programa-municipal-de-execucao-de-medidas-socioeducativas-dfvij.html

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