PROCON DE GUAÇUÍ FAZ FISCALIZAÇÃO EM POSTOS POR REDUÇÃO NO PREÇO DO COMBUSTÍVEL
A fiscalização foi feita para averiguar os preços praticados, considerando a redução no ICMS pelos Estados
Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria de Administração
Publicado em 06/07/2022 às 10:14 • atualizado há 44 minutos
Na terça-feira (5), o Procon de Guaçuí realizou fiscalização em postos de combustíveis da cidade, para averiguar os preços praticados. O objetivo foi entregar a notificação recomendatória e constatar se as reduções do ICMS nos preços médios dos combustíveis vendidos nos postos, anunciadas recentemente pelo Governo Federal, estão sendo repassadas aos consumidores. CONSIDERANDO LEI COMPLEMENTAR 194/2022, publicada em 23 de junho de 2022 no Diário Oficial da União (Edição Extra) que estabelece:
(I) Teto da alíquota do ICMS para todos os combustíveis;
(II) Estabelece como obrigatória, e não facultativa, a utilização da média móvel dos últimos 60 meses para a base de calculo do diesel até 31/12/2022;
(III) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre o álcool ate 21/12/2022;
(IV) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre a gasolina ate 31/01/22;
(V) Reduz a zero a alíquota da Cide sobre a gasolina ate 31/12/2022;
(VI) Assegura o crédito de PIS/COFINS na aquisição do diesel como insumo
De acordo com a superintendente do Procon de Guaçuí, Eva Lúcia Nunes de Medeiros, os produtos fiscalizados foram gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S-500 e diesel-S10, esclarece. A fiscalização constou na cotação dos preços e na entrega de uma notificação.
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https://guacui.es.gov.br/l/cbby6.html
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