Leis Ordinárias de 2013
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Publicado em 06/03/2017 às 12:17 • atualizado há 2 dias
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU/2013 A TÍTULO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE REFERIDO IMPOSTO.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ATRAFSF - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES SÃO FILIPE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443/1997.
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E, PERICULOSIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 55, ALÍNEA "M" DA LEI Nº 1.983/90.
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ACRESCENTA JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 1983/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLINHA DE FUTEBOL PALMERINHAS DE GUAÇUÍ.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS(AS) PRODUTORES(AS) RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO SABARÁ E ADJACÊNCIAS - APRAFACOSA.
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FIXA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DENOMINA O PRÉDIO DA ANTIGA SEDE DO POSTO DE SAÚDE, SITUADO À AVENIDA ESPÍRITO SANTO, NESTA CIDADE, COM O NOME DO DR. "ALOÍZIO MOREIRA DE ANDRADE".
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ACRESCENTA ARTIGO NO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
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CONCEDE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA AO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO QUE FOR DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO PERITO.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ COM O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES PARA EMPREENDIMENTO, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAAP, SOBRE A EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL "AULER LUDOLF THOMÉ", NESTA CIDADE, AO SENHOR NILO SÉRGIO FERREIRA.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2001 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.601/2008 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DEPRÊMIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, QUE POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL E TALÃO DE NOTA FISCAL ATIVO, PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SEUS PRODUTOS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2007.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS OTAVIANO FRANCISCO NASCIMENTO.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.927/2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-FAPS/PMG.
CÁLCULO ATUARIAL - 2013
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EDUCACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES - ABdM.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONSUMIDORES QUE COMPRAREM NO COMÉRCIO LOCAL DURANTE A CAMPANHA NATAL DE LUZ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUIÍ-FAPS/PMG.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.716/2010, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL DE GUAÇUÍ-ES - COMBEAG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO ÀS MARGENS DA AVENIDA SÉRGIO ROGÉRIO JANUÁRIO COUZI AO LADO DO LOTEAMENTO ADELINO JEVEAUX, NESTA CIDADE, À EMPRESA IMPERIAL TURISMO E SERVIÇOS LTDAS-ME.
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ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2011 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SENAI-DR/ES. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI-DR/ES E INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL-ES, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE TREINAMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.984/2013.
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO JUNTO AO CISEMI "MÃE IRACY", PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SENAI-DR/ES, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI-DR/ES E INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL-ES.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/03/leis-ordinarias-de-2013-out.html
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