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Lei Nº 3873/2012

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:48  •  atualizado há 4 meses

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CGC/MF Nº 27.174.135/0001-20
 
LEI Nº 3.873/2012
 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.


 
O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 464.500,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme abaixo discriminado:
 
Unidade Orçamentária
Código Orçamentário
Unidade Orçamentária
Valor R$
07.01.08.241.010.1112.4.4.90.52.00
Fundo Municipal de Assistência Social
58.000,00
11.01.20.605.011.1075.4.4.90.52.00
Secretaria Municipal de Agricultura
35.000,00
11.01.20.605.011.1110.4.4.90.52.00
Secretaria Municipal de Agricultura
33.000,00
11.01.20.605.011.1109.4.4.90.52.00
Secretaria Municipal de Agricultura
176.000,00
07.01.08.243.010.1111 .4.4.90.52.00
Fundo Municipal de Assistência Social
120.500,00
07.01.08.241.010.2110 .4.4.90.30.00
Fundo Municipal de Assistência Social
42.000,00
 
 
 
TOTAL
464.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes dos convênios:
  • Convenio n.º 091/2011 SEAG/PMG
  • Convenio n.º055/2011 SEAG /PMG
  • Convenio n.º196/2010 SEASDH/PMG
  • Convenio n.º 095/2011 SEASDH/PMG
  • Convenio n.º 061/2011 SEAG/PMG
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Guaçuí - ES, 07 de fevereiro de 2012.
 
 
VAGNER RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO
Procurador Geral do Município
 
PAULO CÉSAR FERNANDES
Secretário Municipal de Finanças
 
HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO
Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos
 

 
Praça João Acacinho, 01 - CEP.: 29.560-000  -  Tel.(28) 3553-1493  -  Guaçuí - ES

 

 

Fotos

Lei Nº 3873/2012

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/lei-n-3873-2012-jphxl.html

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