Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Saiba por que sua participação é importante.

512

Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 09/03/2023 às 10:15  •  atualizado há 7 horas

A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos realizarão no dia 24 de março às 17h, no auditório da Educação, Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal – PDM.

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal. Ele define um modelo de organização espacial de todo território, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:

•             O planejamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;

•             Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;

•             A programação dos principais investimentos municipais.

A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.

A Constituição Federal, em seu artigo 29, XII, define que esse processo de planejamento da organização físico-territorial da cidade que resulta no plano diretor deve ser participativo, na medida que prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Já o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001, no § 4º do artigo 40, reza que: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (grifo nosso)

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.

Por isso, é importante que cada cidadão divulgue a audiência pública e participe do processo de discussão e revisão do Plano Diretor Municipal.

Contribua para o desenvolvimento e progresso da sua cidade.

Fotos

GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL

GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL

 

 

 

https://guacui.es.gov.br/l/cbb5L.html

Publicações relacionadas

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS  há 28 dias  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia BAIRRO GUMERCINDO DA SILVA GLÓRIA RECEBERÁ RESERVATÓRIO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS A iniciativa, visa enfrentar desafios relacionados a prevenção de enchentes recorrentes no bairro, garantindo um ambiente seguro para os moradores. há 2 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia AVENIDA SÉRGIO RICARDO JANUÁRIO COUZI ESTÁ RECEBENDO REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO A empresa encarregada pelo recapeamento já está realizando os reparos necessários, dentro do prazo de garantia do serviço, assegurando que a pavimentação atenda aos padrões estabelecidos. há 2 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia ASSINADA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO BOM DE BOLA NA PRATINHA DE SANTA LUZIA  há 3 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ ENTREGA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA AVENIDA JOSÉ MORAES MOULIN  há 3 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZA ENTREGA DE NOVOS UNIFORMES PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS O objetivo da aquisição é zelar pela segurança e bem-estar dos trabalhadores do setor. há 4 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ INICIA OBRAS DE DRENAGEM NA RUA FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO Por meio dessa intervenção, a água das chuvas será direcionada de forma adequada para os sistemas de escoamento. há 4 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia SECRETARIA DE OBRAS REALIZA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) DO LOTEAMENTO VIVENDAS MOREIRA O evento aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação e reuniu moradores, representantes da sociedade civil, autoridades municipais e equipe técnica envolvida no projeto. há 4 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia DECRETO N.º 13.056, DE 12 DE JULHO DE 2023 Aprova o Termo de Referência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). há 4 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS

Noticia INICIADA AS OBRAS DA NOVA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ MORAES MOULIN As obras compreendem o trecho entre a mecânica do Creton e a Escola Municipal Isaura Marques. há 6 meses  •  Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade