O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o decreto 11.983/2021 que regulamentou a Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo objetivo é proteger os dados pessoais dos cidadãos, promovendo maior privacidade e segurança.

CONSIDERANDO o Art. 8º que define a estrutura necessária para a implantação e operacionalização da LGPD no município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir da presenta data, os abaixo relacionados, como responsáveis encarregados da Proteção de Dados dos setores, bem como, os Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados, respectivamente:

I. Encarregada Geral de Proteção de Dados do Município, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018:

Jaqueliny de Aquino Trigo Silva

II. Encarregados Setoriais de Proteção de Dados:

Controladoria Geral do Município: Jaqueliny de Aquino Trigo Silva

Secretaria Municipal de Planejamento: Emannuel Lucas da Silva Aguiar

Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos:

a) Secretaria de Administração: Ailton da Silva Fernandes;

b) Setor de Licitação: Ariana Araújo de Souza;

c) Setor de Recursos Humanos: Emanuel de Souza Rubert;

Secretaria Municipal de Finanças: Warlen dos Santos Silva;

Secretaria Municipal de Educação: Gilmara de Souza Carvalho Soares;

Secretaria Municipal de Saúde: Renato Souza Junior;

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos: Talles Gripp Simões Alves;

Procuradoria Geral do Município: Antônio Marcos Pirovani Machado;

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos: lvane Alves Pereira Mendonça;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Carlos do Nascimento Barbosa Júnior;

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional: Erika Ribeiro Marques Coelho;

Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - FAPSPMG: lanka Moura Rezende Ferreira;

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaçuí - SAAE: Miguel Aparecido Teodoro;

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte: Vítor Martins Maia;

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar: Rozimere lzidoro Bodevan Maia;

III. Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD):

Secretaria Municipal de Gestão Administrativo e Recursos Humanos:

a) Secretaria de Administração: Ailton da Silva Fernandes;

b) Setor de licitação: Ariana Araújo de Souza;

c) Setor de Recursos Humanos: Emanuel de Souza Rubert.

Procuradoria Geral do Município: Antônio Marcos Pirovani Machado;

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional: Camila Apostólico Barradas;

Secretaria Municipal de Planejamento: Emannuel Lucas da Silva Aguiar;

Controladoria Geral do Município: Jaqueliny de Aquino Trigo Silva;

Secretaria Municipal de Finanças: Warlen dos Santos Silva.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 11 de agosto de 2011.

MARCOS LUIZ JAYHAR
Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS
Procuradora Geral do Município

JAQUELINY DE AQUINO TRIGO SILVA
Controladora Geral do Município