LEGISLACAO_ID	LEGISLACAO_TITULO	LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO	LEGISLACAO_SIGLA	LEGISLACAO_NUMERO	LEGISLACAO_EMENTA	LEGISLACAO_FONTE	LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO	ORIGEM_ID	ORIGEM_TITULO	PROMULGADOR_ID	PROMULGADOR_NOME	SITUACAO_ID	SITUACAO_TITULO	ATO_ID	ATO_TITULO	LEGISLACAO_TEXTO_HTML	ARQUIVO_URL	LEGISLACAO_URL_CURTA
12	Portaria 7616/2025			7616	Nomeia representantes encarregados da Proteção de Dados dos setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.	Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Guaçuí, no dia 23 de dezembro de 2025	2025-12-23 09:13:00	1	Executivo	3	Vagner Rodrigues Pereira	1	Em vigor	9	Portaria	https://guacui.es.gov.br/legislacao/consolidado/12/portaria-7616-2025.html	https://guacui.es.gov.br/arquivos/documentos/guacui/2025/12/portaria/prt-7616-2025-wbbfh.pdf.html