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11	Decreto 12595/2022			12595	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Guaçuí, no dia 19 de setembro de 2022	2022-09-19 15:14:00	1	Executivo	2	Marcos Luiz Jauhar	1	Em vigor	5	Decreto	https://guacui.es.gov.br/legislacao/consolidado/11/decreto-12595-2022.html	https://guacui.es.gov.br/arquivos/documentos/guacui/2022/09/decreto/dec-12595-2022-brcex.pdf.html