2 Decreto 11983/2021 11983 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD}- no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Guaçuí no dia 16.07.2021 2021-07-16 17:35:00 1 Executivo 2 Marcos Luiz Jauhar 1 Em vigor 5 Decreto https://guacui.es.gov.br/legislacao/consolidado/2/decreto-11983-2021.html https://guacui.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/07/decreto/dec-11983-2021-psaru.pdf.html