11 Decreto 12595/2022 12595 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Guaçuí, no dia 19 de setembro de 2022 2022-09-19 15:14:00 1 Executivo 2 Marcos Luiz Jauhar 1 Em vigor 5 Decreto https://guacui.es.gov.br/legislacao/consolidado/11/decreto-12595-2022.html https://guacui.es.gov.br/arquivos/documentos/guacui/2022/09/decreto/dec-12595-2022-brcex.pdf.html