LEGISLACAO_ID	LEGISLACAO_TITULO	LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO	LEGISLACAO_SIGLA	LEGISLACAO_NUMERO	LEGISLACAO_EMENTA	LEGISLACAO_FONTE	LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO	ORIGEM_ID	ORIGEM_TITULO	PROMULGADOR_ID	PROMULGADOR_NOME	SITUACAO_ID	SITUACAO_TITULO	ATO_ID	ATO_TITULO	LEGISLACAO_TEXTO_HTML	ARQUIVO_URL	LEGISLACAO_URL_CURTA
2	Decreto 11983/2021			11983	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD}- no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.	Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Guaçuí no dia 16.07.2021	2021-07-16 17:35:00	1	Executivo	2	Marcos Luiz Jauhar	1	Em vigor	5	Decreto	https://guacui.es.gov.br/legislacao/consolidado/2/decreto-11983-2021.html	https://guacui.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/07/decreto/dec-11983-2021-psaru.pdf.html