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Procuradoria
Procurador Geral do Município: Ailton da Silva Fernandes
Procurador Adjunto do Município: Leonardo Freitas da Silva
Procurador Adjunto do Município: Douglas de Sousa Rodrigues
Telefone da Procuradoria: (28) 3553-4952 / 3553-4951 
 
 
A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo e legislativo e, especificamente:
 
1 – A defesa em Juízo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;
 
2 – A elaboração de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;
 
3 – A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de natureza jurídica;
 
4 – A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;
 
5 – A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas administrativas, políticas e legislativas;
 
6 – A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos federais e estaduais;
 
7 – A análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
 
8 – A execução de outras atividades correlatas.
 
Para suprir as necessidades de assessoramento a Procuradoria Geral do Município, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Departamento de Projetos, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

ASSESSORIA JURÍDICA
 
A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, será ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo, legislativo e judicial, especificamente:
 
1 - O acompanhamento de processos administrativos, legislativos e judiciais;
 
2 - A elaboração de minutas de defesa e/ou ações, sob a orientação da procuradoria;
 
3 - Oferecer, mensalmente, relatório do andamento dos processos, quer administrativos ou judiciais;
 
4 – Promover o atendimento às autarquias e fundações municipais;
 
5 - Dar sustentação em procedimentos técnicos-jurídicos em todas as áreas de administração municipal;
 
6 - A execução de outras atividades correlatas.

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
 
O Departamento de Projetos é diretamente ligado a Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinado, tendo como âmbito de ação o desenvolvimento das seguintes atividades:
 
1 – Promover atividades de pesquisa e análise de documentos para a promoção de projetos;
 
2 – Planejar e elaborar projetos de importância para a administração;
 
3 – Coordenar ações em conjunto com os setores administrativos para a elaboração de projetos;
 
4 – Orientar os setores administrativos na implementação de documentação para que os projetos sejam sustentáveis;
 
5 - A execução de outras atividades correlatas.